Consultor Jurídico

• STF mantém sanções do governo federal a estados e municípios por regras de RPPS maio 31, 2025
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a decisão que autorizou o governo federal a estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, aplicáveis também a estados e municípios. O colegiado decidiu em julgamento virtual concluído na noite de sexta-feira […]
  José Higídio
• Quando a ficção vira negócio: desafios legais por trás de marcas inspiradas em séries e filmes maio 31, 2025
  O que antes era apenas parte do enredo de uma série ou filme agora ganha espaço no mundo real como produto, experiência e até negócio. Elementos criados para o entretenimento — como nomes de hotéis fictícios, personagens, uniformes, slogans ou cenários — vêm sendo cada vez mais explorados comercialmente por marcas que buscam conexão emocional […]
  Pablo Torquato
• Denúncia de abuso sexual em fundação não caracteriza dano moral maio 31, 2025
  A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma fundação socioeducativa e afastou sua condenação ao pagamento de indenização a dois agentes educadores investigados a partir de uma denúncia de abuso sexual contra uma abrigada. Para o colegiado, a empresa agiu corretamente diante da gravidade da denúncia, que acabou não sendo […]
  Sem autor
• Trabalho doméstico ainda é marcado pela exploração e por aparente apatia da população maio 31, 2025
  Mesmo com avanços legais, mais da metade das trabalhadoras permanece na informalidade. Raça, gênero e classe se entrecruzam por sendas que culminam sempre na desigualdade social brasileira. A formalização demorou a chegar, mas, instável, enfrenta a informalidade que a acomete ainda mais fortemente. A promulgação da Lei Complementar 150, de 2015, representou uma conquista histórica […]
  Rafael Ciaralo
• Justiça extingue ação de banco por falta de provas e eleva honorários maio 31, 2025
  A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a extinção de uma ação de cobrança proposta por um banco que não apresentou documentos essenciais para comprovar a dívida. A instituição financeira cobrava mais de R$ 42 mil, mas não anexou aos autos os cheques supostamente inadimplidos nem os respectivos […]
  Sem autor
• Dialética do patrimônio cultural alimentar: controle e resistência à mesa maio 31, 2025
  A comida é, antes de tudo, uma necessidade biológica. Mas quando olhamos pela lente da cultura, da pizza à feijoada, ela carrega símbolos, tradições, representa identidade, modos de vida, territórios e memórias. Reprodução Na culinária vemos a transformação da comida em práticas cotidianas fundamentadas “em conhecimentos, rituais e gestos que surgem de uma mistura cultural […]
  Anita Mattes
• Alteração de custeio gera condenação por danos morais coletivos maio 31, 2025
  A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa de plano de saúde terá de pagar R$ 400 mil de indenização por danos morais coletivos por alteração lesiva do contrato de trabalho de seus empregados. A empresa instituiu coparticipação obrigatória no plano de saúde e desconto no salário-base para todos, mas quem […]
  Sem autor
• Instituto cobra providências do TJ-RO sobre grupo racista formado por servidores maio 31, 2025
  O Instituto de Defesa da População Negra (IDPN) protocolou um ofício endereçado à Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia exigindo esclarecimentos sobre as medidas adotadas em relação à existência de um grupo racista chamado de Black List, supostamente formado por servidores do tribunal. O caso veio à tona em 2022, quando denúncias apontaram a […]
  Martina Colafemina
• Técnico de empresa demitido ao se aposentar consegue reintegração maio 31, 2025
  A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de um técnico de produção da Companhia de Saneamento do Paraná  e determinou sua reintegração no emprego. O motivo da demissão foi o fato de ele ter se aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social. Mas o colegiado aplicou a tese do Supremo Tribunal […]
  Sem autor
• STF afasta honorários por equidade em casos que não envolvem a Fazenda maio 31, 2025
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa em processos que não envolvem a Fazenda Pública. Consequentemente, a definição dos honorários em ações desse tipo deve seguir o que define o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), O ministros decidiram, por maioria, ao analisar se havia ou […]
  Mateus Mello