Consultor Jurídico

• Supremo institui grupo de estudos sobre modernização do sistema de Justiça junho 13, 2026
  O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, instituiu o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, que atuará no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF). A iniciativa busca identificar e sistematizar boas práticas nacionais e internacionais e contribuir para a reflexão e a formulação de propostas voltadas ao fortalecimento das […]
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• ITCMD sobre quotas de holdings esbarra na Constituição junho 13, 2026
  A Lei Complementar nº 227/2026 mexeu na espinha dorsal do ITCMD. No caso da transmissão de quotas e ações de empresas fechadas — terreno natural das holdings patrimoniais e familiares —, o artigo 154, II, instituiu um novo piso de avaliação: o patrimônio líquido ajustado pela reavaliação de ativos e passivos a valor de mercado, […]
  Matheus Bertolo Piconez
• Estado de São Paulo seleciona professores da educação básica para 2027 junho 12, 2026
  A Secretaria da Educação de São Paulo (Seduc-SP) está com inscrições abertas para o processo seletivo simplificado de professores de ensino básico da rede estadual. A seleção vai formar um cadastro de reserva para contratação no ano letivo de 2027. As inscrições devem ser feitas até o próximo dia 18, no site da FGV Conhecimento, […]
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• Ausência de nome paterno em registro não suspende vínculo jurídico junho 12, 2026
  A ausência do nome paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança. A exigência da inclusão do sobrenome sob pena de impedir esse liame viola a legislação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná […]
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• Mistanásia prisional: saúde do preso e a perversa seletividade imposta junho 12, 2026
  A partir do momento em que uma pessoa é privada, por força de decisão judicial, de sua liberdade ambulatória, é possível examinar as mais diversas restrições para outros direitos. Ou seja, além da liberdade de ir, vir e ficar, o decreto prisional pode incidir sobre outros pontos que compõem o patrimônio jurídico do preso. A […]
  Eduardo Januário Newton
• STJ mostra que nova lei não impede absolvição em caso de estupro de vulnerável junho 12, 2026
  A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mostrou, na terça-feira (9/6), de que a Lei 15.353/2026 não deve impedir a absolvição de réus acusados de estupro de vulnerável se as especificidades do caso concreto assim recomendarem. O caso julgado foi o de um homem de 18 anos que se relacionou com uma menina de […]
  Danilo Vital
• Licença ampliada e salário-paternidade: avanço legítimo tem custo junho 12, 2026
  Freepik Sancionada em março como um avanço civilizatório das relações de trabalho, a ampliação da licença-paternidade traz méritos inegáveis sob a ótica social. Aliada à criação de um inédito “salário-paternidade”, a Lei 15.371/2026 visa a fortalecer o vínculo familiar, permitindo maior participação paterna, em um modelo mais equilibrado de parentalidade, aumentando gradativamente, de 5 para […]
  Carlos Américo Freitas Pinho
• STF rebate acusação italiana de parcialidade no julgamento de Carla Zambelli junho 12, 2026
  O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta sexta-feira (12/6) uma nota oficial em defesa da atuação da corte no julgamento da ação penal que condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli. Trata-se de uma resposta a uma manifestação da 6ª Seção Penal da Suprema Corte de Cassação da Itália, que, ao rejeitar o pedido de extradição da ex-parlamentar, […]
  Karla Gamba
• Futuro do contencioso do IBS/CBS é o tema tributário da vez junho 12, 2026
  Spacca O tema da vez parece ser o futuro do contencioso tributário do IBS e da CBS. Para muitos, o cenário atual é de enorme incerteza sobre o que está por vir [1].  Não estão errados.  Qual será a Justiça competente? Será preciso criar novo órgão Judiciário? Medidas exacionais e antiexacionais seguirão ao mesmo órgão […]
  José Luis Ribeiro Brazuna
• Acesso direto a RIFs não faz sentido porque Coaf não emite juízo de valor, diz desembargador junho 12, 2026
  A comunicação direta entre os órgãos de persecução penal e a Receita Federal até faz sentido, visto que a autoridade tributária faz juízo de valor no procedimento administrativo fiscal. Mas o caso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é diferente, pois o órgão apenas recolhe informações, sem fazer juízo de valor. Foi o […]
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